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LUCIANO FACHINI

Araras (SP)

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Sobre mim

Advogado desde 1995 - EMPRESARIAL - TRABALHISTA - PATRIMONIAL - PREVIDENCIÁRIO

Formado na PUC CAMPINAS em 1995.

Especialista em DIREITO EMPRSARIAL E ECONOMIA na UNICAMP 1998.

Especialisata (mestrando) em DIREITO EMPRESARIAL pela UNIMEP 2002.

MBA - FGV CAMPINAS - Direito Empresarial e Contabilidade - 2012.

PROFESSOR em diversas faculdades: ANHANGUERA - UNISAL - UNAR - CLARETIANAS - ESA OAB.

Atualmente atuando pricipalmente em TRABALHISTA e PREVIDENCIÁRIO e planejamento patrimonial (societário - sucessóes - testamento - holding).

Principais áreas de atuação

Direito Previdenciário, 31%

É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...

Direito do Trabalho, 31%

Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...

Direito Empresarial, 18%

Antigo Direito Comercial, é o ramo do direito que estuda as relações privatistas que envolvem a e...

Direito Civil, 18%

É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

Comentários

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LUCIANO FACHINI

Comentário · há 6 anos

O Ministro da Justiça pode impetrar habeas corpus em favor do Ministro da Educação?

Evinis Talon · há 6 anos

entendo perfeitamente possível e ético, uma vez, que ambos fazem parte do Poder Executivo e estão alinhados no governo.

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LUCIANO FACHINI

Comentário · há 6 anos

Atenção Locatário: não pare simplesmente de pagar o aluguel!

Samantha Oliveira · há 6 anos

A LEI DE LOCAÇÕES não está sujeita nem ao NCC e muito menos ao CDC.
Portanto, não são cabíveis os argumentos do NCC de cláusula de revisão contratual, e, também não cabe tal discussão com o CDC.
Pois, a LEI DE LOCAÇÕES é LEI ESPECIAL, e tem seus próprios trâmites e regras próprias.
Caberá revisão de contrato de locação através da LEI DE LOCAÇÕES e não pelo NCC e muito menos pelo CDC.

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LUCIANO FACHINI

Comentário · há 6 anos

Suspensão do pagamento dos aluguéis comerciais por conta da pandemia do coronavírus:

Marques Gimenez Advogados · há 6 anos

Entendo que a Lei de locações é regra especial, enquanto o Código Civil é regra geral.
Dessa forma o NCC. Não tem o condão de alterar regras de uma lei especial.

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Recomendações

(45)

Comentário · há 6 anos

Atenção Locatário: não pare simplesmente de pagar o aluguel!

Samantha Oliveira · há 6 anos

Começo citando:
(...) INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 83/STJ. 2. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MORA EX RE. PRECEDENTES. 3. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de locação regido pela Lei n. 8.245/1991, porquanto, além de fazerem parte de microssistemas distintos do âmbito normativo do direito privado, as relações jurídicas não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990" (AgRg no AREsp n. 101.712/RS, Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 6/11/2015). 2. A mora ex re independe de qualquer ato do credor, decorrendo do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, nos termos do art. 397 do Código Civil.
Ademais tratando-se de lei especial como é de fato a lei 8245/91, entendo que o código civil somente deverá ser utilizado houver lacunas.
Quanto o fato das partes promover o equilíbrio , concordo plenamente, todavia, porém, a boa-fé seja presumida, ela deverá ser demonstrada, inclusive por ambas as partes.

Muito bem abordado o tema e agradeço por ter participado.

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Adriano Campos Alves

Comentário · há 6 anos

Atenção Locatário: não pare simplesmente de pagar o aluguel!

Samantha Oliveira · há 6 anos

O STJ entende que não se aplicam aos contratos de locação as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois tais contratos não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos artigos 2º e 3° do CDC, e além disso, já são regulados por lei própria, a Lei 8.245/1991, de qualquer modo as ponderações sobre a boa-fé trazidas pela colega são muito pertinentes. Eu acrescentaria que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos foram muito estimulados pelo novo CPC, e optar pelo caminho da negociação sempre garante uma proteção adicional contra eventuais armadilhas que ainda possam surgir numa situação de conflito, sobretudo na interpretação dos dispositivos legais aplicáveis, e também porque a proposta substitutiva ao PL do Senador Anastasia (que poderia ajudar em algo) esvaziou bastante os poderes conferidos ao locatário na proposta original. A rigor, o substitutivo não foi pensado para evitar o litígio, mas apenas adiá-lo. Embora nenhuma lei seja capaz de evitar um processo, isso não impede o legislador de trabalhar com a premissa de construir textos que minimizem ao máximo os litígios. Não obstante, para quem ainda não conhece, vale muito a pena se inteirar mais sobre as práticas colaborativas: https://ibpc.praticascolaborativas.com.br/ pois elas fornecem instrumentos muito interessantes para enfrentarmos as demandas que estão por vir.

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Rafael Colonelo

Artigo · há 7 anos

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Por Rafael Colonelo Dentre diversas outras novidades, a Lei 13.874 /19, sancionada em setembro de 2019 pela Presidência da República e apelidada de “Lei da Liberdade Econômica”, introduziu ao Direito...

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